Questão de Direito Digital — Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito DigitalLei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Código
- ce191882
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- ITAIPU BINACIONAL
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais tem por objetivo
- Aimpedir o tratamento de dados pessoais sem o consentimento do titular.
- Bimpedir o compartilhamento de dados pessoais entre órgãos públicos e(ou) empresas privadas.
- Cfiscalizar o uso e o tratamento de dados pessoais.
- Daplicar sanções às empresas que vazarem dados pessoais.
- Eproteger a privacidade da pessoa natural.