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Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — CESPE / CEBRASPE 2024

Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Código
ce191902
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ITAIPU BINACIONAL
Ano
2024
Nível
Superior
Acerca da Lei de Acesso à Informação (LAI), assinale a opção correta.
  1. AEmpresas públicas não se subordinam às diretrizes da LAI, em razão do sigilo empresarial.
  2. BA LAI conflita com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
  3. CApenas brasileiros natos podem formular requerimento de informações aos órgãos públicos.
  4. DEm função do poder discricionário da administração pública, não caberá recurso das decisões que indeferirem pedido de acesso à informação.
  5. EÓrgãos e entidades públicas devem disponibilizar, independentemente de requerimento, informações de interesse público.
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GabaritoE — Órgãos e entidades públicas devem disponibilizar, independentemente de requerimento, informações de interesse público.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei de Acesso à Informação (LAI)

Gabarito: alternativa E. A LAI impõe aos órgãos e entidades públicas o dever de divulgar informações de interesse público independentemente de requerimento (transparência ativa), conforme o art. 8º da Lei nº 12.527/2011.

A banca testa a compreensão do princípio da transparência ativa e das regras básicas da LAI. A maioria das alternativas traz afirmações que distorcem o alcance da lei.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Empresas públicas se subordinam sim à LAI. O art. 1º da lei inclui a administração indireta, e o sigilo empresarial é uma hipótese de restrição, não de exclusão.

Alternativa B — ❌ Incorreta

LAI e LGPD são compatíveis e complementares. A Lei 14.129/2021 reforça que ambas devem ser observadas em conjunto.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Qualquer pessoa, física ou jurídica, nacional ou estrangeira, pode requerer informações (art. 10 da LAI). Não há restrição a brasileiros natos.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A LAI prevê recurso contra indeferimento de pedido de acesso (arts. 15 e seguintes). Não há discricionariedade absoluta.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Art. 8Lei-12527

Art. 8º — "É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas."

A alternativa reproduz fielmente o comando de transparência ativa.

Gabarito: letra E.

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