Questão de Direito Constitucional — Poder Executivo — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Constitucional›Poder Executivo
Código
ce191916
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-GO
Ano
2024
Nível
Superior
No que se refere às atribuições do presidente da República, à fiscalização contábil, financeira e orçamentária e ao processo legislativo no âmbito do Poder Legislativo, bem como às funções essenciais à justiça, julgue o item seguinte.É ato indelegável e de competência privativa do presidente da República dispor, mediante decreto, sobre a organização e o funcionamento da administração pública federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
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Poder Executivo — Decretos Autônomos
Gabarito: Errado. A afirmativa está incorreta ao classificar o ato como indelegável. O Presidente da República possui competência privativa (art. 84, VI, CF) para dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da administração federal, desde que não implique aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos. Contudo, essa competência pode ser delegada a Ministros de Estado, ao Advogado-Geral da União ou ao Procurador-Geral da República, conforme o parágrafo único do art. 84 da Constituição Federal. Portanto, o ato é delegável, e não indelegável.
A banca testa o conhecimento literal do art. 84, inciso VI e parágrafo único. O erro está em afirmar que é “ato indelegável”. O parágrafo único expressamente permite a delegação dos poderes mencionados nos incisos VI, XII e XXV (primeira parte).
NÃO CAIA NESSA!
O examinador troca o termo “delegável” por “indeleável”. O candidato que sabe que a competência é privativa pode, por associação equivocada, concluir que é também indelegável. Lembre-se: privativa ≠ indelegável — a própria Constituição autoriza a delegação em certos casos.
Conclusão: A afirmação é ERRADA porque o ato é delegável.
MNEMÔNICO
SUPRESU CON TRF e Juízes Federais TJ TEME
SUPRESupremo Tribunal FederalSUSuperior Tribunal de JustiçaCONConselho Nacional de JustiçaTRFTribunais Regionais Federais e Juízes FederaisTJTribunais e JuízesTTrabalhoEEleitoraisMMilitaresEEstaduais
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