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Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — CESPE / CEBRASPE 2024

Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Código
ce191932
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-GO
Ano
2024
Nível
Superior
Com base na Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011) e na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD (Lei n.º 13.709/2018), julgue o item que se segue.Consoante a Lei de Acesso à Informação, apenas pessoas físicas podem formular pedidos de acesso à informação.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei de Acesso à Informação – Sujeitos Legitimados

❌ ERRADO. A afirmação está incorreta porque a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) não restringe a legitimidade para formular pedidos de acesso à informação apenas a pessoas físicas. Qualquer interessado, seja pessoa natural ou jurídica, pode requerer informações públicas.

PEGA ESSA DICA!

A banca frequentemente tenta limitar o rol de requerentes da LAI. Para não errar: lembre-se de que o art. 10 da Lei 12.527/2011 utiliza a expressão "qualquer interessado", abrangendo tanto pessoas físicas quanto jurídicas, inclusive órgãos públicos e entidades privadas.

Gabarito: letra E.

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