Questão de Direito Constitucional — Funções Essenciais à Justiça — CESPE / CEBRASPE 2024

Ministério Público e ação civil pública

✅ CERTO. O Ministério Público possui legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública em defesa de direitos individuais homogêneos, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça.

A Súmula 601 do STJ é clara ao dispor:

Súmula 601 do STJ:

"O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, ainda que decorrentes da prestação de serviço público."

Embora a súmula mencione especificamente os consumidores, a jurisprudência do STF e do STJ amplia essa legitimidade para qualquer direito individual homogêneo, desde que haja relevância social. O STF, no Tema 1270 de Repercussão Geral, reconheceu a legitimidade do MP para promover a liquidação coletiva de sentença em ação civil pública sobre direitos individuais homogêneos disponíveis. Assim, a assertiva está perfeitamente alinhada à jurisprudência dominante.

✅ CERTO.