Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Constitucional›Poder Legislativo
Código
ce191944
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-TO
Ano
2024
Nível
Superior
A respeito da organização político-administrativa do Estado, do Poder Judiciário e das comissões parlamentares de inquérito no âmbito do Poder Legislativo, julgue o item seguinte.As comissões parlamentares de inquérito, embora tenham poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, não podem determinar, mesmo que fundamentadamente, a quebra do sigilo telefônico do investigado, porque essa medida constitui cláusula de reserva de jurisdição.
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Comissões Parlamentares de Inquérito e sigilo telefônico
❌ ERRADO. A afirmação está incorreta porque as CPIs podem determinar a quebra do sigilo telefônico (registros de chamadas), desde que fundamentadamente e com pertinência temática. A cláusula de reserva de jurisdição (art. 5º, XII, da CF) aplica-se apenas à interceptação das comunicações telefônicas (conteúdo das conversas), não aos dados de registro (números, horários, duração).
O STF distingue claramente as duas situações: a quebra do sigilo telefônico – que envolve dados armazenados pelas operadoras – pode ser determinada por CPI, pois não está submetida à reserva de jurisdição. Já a interceptação, que capta o conteúdo da comunicação, exige ordem judicial, nas hipóteses legais.
Poderes da CPI
1Pode (fundamentadamente)
Quebra de sigilo bancário
Quebra de sigilo fiscal
Quebra de sigilo telefônico (registros)
2Não pode (reserva de jurisdição)
Interceptação telefônica (conteúdo)
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NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre "sigilo telefônico" (registros) e "interceptação telefônica" (conteúdo). O candidato que não conhece a jurisprudência do STF tende a achar que toda quebra de sigilo nas comunicações depende de juiz, mas a regra é que apenas o conteúdo da conversa é protegido pela reserva de jurisdição – os registros podem ser acessados pela CPI.
Medida
Pode ser determinada por CPI?
Fundamento
Quebra de sigilo bancário
Sim
STF: MS 23.452 / Lei 4.595/64
Quebra de sigilo fiscal
Sim
STF: MS 26.335
Quebra de sigilo telefônico (registros)
Sim
STF: MS 38.181 / doutrina pacífica
Interceptação telefônica (conteúdo)
Não – reserva de jurisdição
CF, art. 5º, XII
Portanto, a assertiva que nega à CPI o poder de quebrar o sigilo telefônico, mesmo fundamentadamente, é errada.
MNEMÔNICO
SUPRESU CON TRF e Juízes Federais TJ TEME
SUPRESupremo Tribunal FederalSUSuperior Tribunal de JustiçaCONConselho Nacional de JustiçaTRFTribunais Regionais Federais e Juízes FederaisTJTribunais e JuízesTTrabalhoEEleitoraisMMilitaresEEstaduais
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