Publicidade dos julgamentos do Poder Judiciário
✅ CERTO. A afirmação está correta porque a própria Constituição (art. 93, IX, CF) estabelece que os julgamentos do Poder Judiciário são públicos, mas a lei pode limitar a presença, em determinados atos, apenas às partes e seus advogados ou somente a estes, quando a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudicar o interesse público à informação. No mesmo sentido, a Constituição do Estado do Paraná prevê:
Art. 96, XICE-PR-1989
Art. 96, XI — "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos em que a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse à informação."
Portanto, a assertiva reproduz exatamente a regra constitucional, sendo Certa.
Gabarito: Certo (C).
MNEMÔNICOSUPRESU CON TRF e Juízes Federais TJ TEME
SUPRESupremo Tribunal FederalSUSuperior Tribunal de JustiçaCONConselho Nacional de JustiçaTRFTribunais Regionais Federais e Juízes FederaisTJTribunais e JuízesTTrabalhoEEleitoraisMMilitaresEEstaduais