Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Constitucional — Direitos Sociais — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito ConstitucionalDireitos Sociais
Código
ce191946
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-TO
Ano
2024
Nível
Superior
No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item seguinte.A cláusula da reserva do possível não pode ser usada pelo administrador como escusa para o descumprimento dos direitos sociais quando se trata da garantia do mínimo existencial, a exemplo da matrícula de criança em creche.
  1. CCerto
  2. EErrado
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Mínimo existencial e reserva do possível

Gabarito: Certo. A afirmação está de acordo com a jurisprudência consolidada do STF: a garantia do mínimo existencial prevalece sobre a invocação da reserva do possível. O administrador público não pode se escusar de assegurar prestações essenciais, como a matrícula de criança em creche, sob o argumento de limitações orçamentárias. O mínimo existencial constitui núcleo intangível dos direitos sociais, afastando a aplicação da reserva do possível.

Direitos sociais
  • 1Mínimo existencial
    • Núcleo intangível
    • Ex.: creche, saúde, alimentação
    • Prevalece sobre reserva do possível
  • 2Reserva do possível
    • Limitação orçamentária
    • Não afasta mínimo existencial
LEVEL · soulevel.com.br
PEGA ESSA DICA!

Decore a relação: mínimo existencial > reserva do possível. O STF entende que a escassez de recursos não pode impedir a realização de direitos básicos como educação infantil, saúde e alimentação adequada.

✅ CERTO

Link permanente: /questoes/ce191946