GabaritoC — Certo
✅ CERTO. A afirmação está correta. A teoria dos limites dos limites (ou teoria das restrições às restrições) é um dos pilares da dogmática dos direitos fundamentais. Ela estabelece que, embora os direitos fundamentais possam ser restringidos por lei ou por outros bens constitucionais, essas restrições encontram um limite intransponível: o núcleo essencial do direito. Em outras palavras, a intervenção legislativa ou estatal não pode esvaziar o conteúdo mínimo indispensável para que o direito fundamental não perca sua identidade e significado.
Essa teoria visa impedir que o legislador, ao regulamentar ou restringir um direito, acabe por anulá-lo. O núcleo essencial funciona como uma barreira absoluta (em algumas correntes) ou relativa (mediante ponderação) contra excessos. No direito brasileiro, o princípio é amplamente aceito pela doutrina e pela jurisprudência do STF, estando implícito na sistemática constitucional (art. 5º, §1º e §2º, CF).
Lembre-se da tríade: (1) Direitos fundamentais não são absolutos → podem sofrer restrições. (2) A restrição deve respeitar a proporcionalidade. (3) Em qualquer caso, o núcleo essencial do direito deve ser preservado (teoria dos limites dos limites). Esses três pontos são frequentemente cobrados em provas de constitucional.
Gabarito: Certo (C) — a afirmativa está de acordo com a teoria.
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