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Questão de Direito Constitucional — Teoria da Constituição — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito ConstitucionalTeoria da Constituição
Código
ce191948
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-TO
Ano
2024
Nível
Superior
Acerca da aplicabilidade das normas constitucionais, no que se refere às normas de eficácia plena, contida e limitada, julgue o item seguinte.Todas as normas constitucionais têm, no mínimo, um efeito negativo: a proibição de edição de leis infraconstitucionais que as contrariem.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Eficácia das Normas Constitucionais

✅ CERTO. O enunciado está correto. Todas as normas constitucionais, independentemente de sua classificação quanto à eficácia (plena, contida ou limitada), possuem, no mínimo, o chamado efeito negativo, que consiste na proibição de edição de leis infraconstitucionais que as contrariem. Essa é uma característica inerente à supremacia formal da Constituição: qualquer norma hierarquicamente inferior deve respeito ao texto constitucional, sob pena de inconstitucionalidade. Assim, mesmo as normas de eficácia limitada (que dependem de regulamentação para produzir efeitos plenos) já produzem esse efeito negativo, revogando a legislação anterior incompatível e impedindo a edição de novas leis que as violem. O conteúdo de apoio apresentado confirma expressamente: "Efeito negativo de todas as normas constitucionais: proibição de leis infraconstitucionais que as contrariem." Portanto, a assertiva é verdadeira.

Gabarito: ✅ CERTO.

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