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Questão de Direito Constitucional — Teoria da Constituição — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito ConstitucionalTeoria da Constituição
Código
ce191949
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-TO
Ano
2024
Nível
Superior
Acerca da aplicabilidade das normas constitucionais, no que se refere às normas de eficácia plena, contida e limitada, julgue o item seguinte.As normas constitucionais de eficácia contida têm aplicabilidade imediata, integral e plena, mas seu alcance pode ser reduzido pelo legislador infraconstitucional.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Aplicabilidade das Normas Constitucionais

Gabarito: Certo. A afirmação descreve corretamente as normas constitucionais de eficácia contida, que possuem aplicabilidade imediata, integral e plena, mas permitem restrição por lei infraconstitucional. Essa classificação é doutrinária, consagrada por José Afonso da Silva.

✅ CERTO

A assertiva está em perfeita consonância com a doutrina majoritária. As normas de eficácia contida são aquelas que, desde a entrada em vigor da Constituição, produzem todos os seus efeitos essenciais (aplicabilidade imediata, integral e plena), mas o legislador infraconstitucional pode reduzir seu alcance, nos termos previstos pela própria Constituição. Exemplo clássico é o art. 5º, XIII, da CF, que assegura a liberdade de exercício profissional, mas admite restrições legais.

Portanto, o item está Certo.

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