Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Constitucional›Poder Legislativo
Código
ce191978
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-TO
Ano
2024
Nível
Médio
Acerca do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e do Ministério Público, julgue o item a seguir segundo a Constituição Federal e o entendimento do STF.A instauração de comissões parlamentares de inquérito exige a formulação de requerimento por um terço dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, e a deliberação do plenário da respectiva Casa Legislativa.
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Comissões parlamentares de inquérito (CPI)
❌ ERRADO. A instauração de CPI não exige deliberação do plenário; basta o requerimento de 1/3 dos membros da respectiva Casa (CF, art. 58, § 3º). O STF consolidou que, preenchidos os requisitos constitucionais, as minorias parlamentares detêm direito público subjetivo à instalação da CPI, independentemente de aprovação pelo plenário. Exigir deliberação plenária equivaleria a frustrar esse direito, conforme entendimento do Supremo.
Art. 58, §3CF/88
Art. 58, § 3º — "As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores."
A afirmativa do enunciado está incorreta ao acrescentar a exigência de deliberação do plenário, que não é requisito constitucional. O requerimento subscrito por 1/3 dos membros é condição suficiente para a criação da CPI, e a recusa do presidente da Casa em instalá-la configura ilegalidade, passível de correção por mandado de segurança.
CPI (art. 58, §3º): Requisitos (Requerimento de 1/3 dos membros, Fato determinado, Prazo certo); Deliberação do plenário (NÃO exige); Direito das minorias (Público subjetivo, Instalação independente, Mandado de segurança contra recusa)
MNEMÔNICO
SUPRESU CON TRF e Juízes Federais TJ TEME
SUPRESupremo Tribunal FederalSUSuperior Tribunal de JustiçaCONConselho Nacional de JustiçaTRFTribunais Regionais Federais e Juízes FederaisTJTribunais e JuízesTTrabalhoEEleitoraisMMilitaresEEstaduais
Direito Constitucional — Órgãos do Poder Judiciário (art. 92)