Questão de Direito Constitucional — Organização do Poder Judiciário — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Constitucional›Organização do Poder Judiciário
Código
ce191979
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-TO
Ano
2024
Nível
Médio
Acerca do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e do Ministério Público, julgue o item a seguir segundo a Constituição Federal e o entendimento do STF.Entre os órgãos do Poder Judiciário previstos na Constituição Federal, o Conselho Nacional de Justiça é o único que desempenha atividade de natureza exclusivamente administrativa.
CCerto
EErrado
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoE — Errado
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Conselho Nacional de Justiça e outros órgãos administrativos do Judiciário
Gabarito: ❌ ERRADO. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) não é o único órgão do Poder Judiciário com atividade exclusivamente administrativa, pois a Constituição Federal também prevê o Conselho da Justiça Federal (CJF) e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), que igualmente exercem funções administrativas sem jurisdição. A afirmação é falsa por generalização indevida.
A banca testa o conhecimento sobre os órgãos da cúpula administrativa do Poder Judiciário. O art. 92 da CF lista os órgãos jurisdicionais, mas outros artigos criam conselhos administrativos. O CNJ (art. 103-B) controla a atuação administrativa e financeira do Judiciário, mas não é o único: o CJF (art. 105, parágrafo único) supervisiona a Justiça Federal de primeiro e segundo graus, e o CSJT (art. 111-A, §2º) faz o mesmo na Justiça do Trabalho. Ambos são órgãos do Judiciário com funções exclusivamente administrativas, o que torna incorreta a exclusividade atribuída ao CNJ.
SE LIGUE NESSA!
O CJF e o CSJT não estão no rol do art. 92, mas são órgãos do Poder Judiciário previstos em outros dispositivos constitucionais. O STF já reconheceu o CJF como órgão do Judiciário (MS 25.681).
Órgão do Judiciário
Base Constitucional
Função
Natureza da Atividade
Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
Art. 103-B
Controle administrativo e financeiro do Judiciário
Exclusivamente administrativa
Conselho da Justiça Federal (CJF)
Art. 105, parágrafo único
Supervisão administrativa da Justiça Federal de 1º e 2º graus
Exclusivamente administrativa
Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT)
Art. 111-A, §2º
Supervisão administrativa da Justiça do Trabalho
Exclusivamente administrativa
Órgãos administrativos do Judiciário: CNJ (art. 103-B) (Controle administrativo e financeiro, Sem jurisdição); CJF (art. 105, parágrafo único) (Supervisão da Justiça Federal, Sem jurisdição); CSJT (art. 111-A, §2º) (Supervisão da Justiça do Trabalho, Sem jurisdição)
NÃO CAIA NESSA!
O candidato costuma memorizar que o CNJ não exerce jurisdição, esquecendo que existem outros conselhos administrativos no Judiciário. A banca explora essa lacuna ao afirmar que ele é o "único". Lembre-se: CJF e CSJT também são exclusivamente administrativos.
Gabarito: ❌ ERRADO.
MNEMÔNICO
SUPRESU CON TRF e Juízes Federais TJ TEME
SUPRESupremo Tribunal FederalSUSuperior Tribunal de JustiçaCONConselho Nacional de JustiçaTRFTribunais Regionais Federais e Juízes FederaisTJTribunais e JuízesTTrabalhoEEleitoraisMMilitaresEEstaduais
Direito Constitucional — Órgãos do Poder Judiciário (art. 92)