Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Constitucional›Processo Legislativo
Código
ce191981
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-TO
Ano
2024
Nível
Médio
Acerca do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e do Ministério Público, julgue o item a seguir segundo a Constituição Federal e o entendimento do STF.Compete ao Senado Federal, no prazo fixado por lei complementar, editar decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da não conversão de medida provisória em lei.
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GabaritoE — Errado
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Poder Legislativo: Decreto legislativo sobre MP não convertida
Gabarito: ❌ ERRADO. A competência para editar decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da não conversão de medida provisória em lei é do Congresso Nacional, e não do Senado Federal. A Constituição Federal determina que, não convertida a MP, o Congresso Nacional deverá disciplinar a matéria por decreto legislativo (art. 62, §3º). Além disso, o prazo para essa edição é de até 60 dias, conforme a própria Constituição, não sendo fixado por lei complementar.
O enunciado incorre em dois erros:
Atribui ao Senado Federal competência que é do Congresso Nacional (bicameral).
Menciona prazo fixado por lei complementar, quando o prazo decorre diretamente da CF (art. 62, §6º).
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato ao substituir "Congresso Nacional" por "Senado Federal". O decreto legislativo é ato do Congresso, não privativo de uma Casa. Fique atento: ainda que o Senado participe do processo legislativo, a edição desse decreto específico exige deliberação conjunta.
Conclusão: O item está ERRADO, pois a competência é do Congresso Nacional e o prazo é constitucional, não de lei complementar.