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Questão de Direito Constitucional — Funções Essenciais à Justiça — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito ConstitucionalFunções Essenciais à Justiça
Código
ce191982
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-TO
Ano
2024
Nível
Médio
Acerca do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e do Ministério Público, julgue o item a seguir segundo a Constituição Federal e o entendimento do STF.Inexiste qualquer relação de hierarquia entre o Ministério Público Federal e os dos estados, entre o Ministério Público de um estado e o de outro, ou entre os diversos ramos do Ministério Público da União.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Ministério Público — Inexistência de hierarquia entre seus ramos

✅ CERTO. A afirmativa está correta. A Constituição Federal, ao organizar o Ministério Público (arts. 127 a 130), estabelece uma estrutura que não possui relação de hierarquia entre o Ministério Público Federal e os Ministérios Públicos dos Estados, nem entre os MPs estaduais entre si, nem entre os diversos ramos do Ministério Público da União (MPF, MPT, MPM, MPDFT). Cada um desses ramos é autônomo e independente, submetendo-se apenas aos seus próprios órgãos de direção: o Procurador-Geral da República (PGR) dirige o MPU, mas não os MPs estaduais; os Procuradores-Gerais de Justiça (PGJs) dirigem cada MP estadual, sem subordinação ao PGR. O STF reitera esse entendimento, afirmando que inexiste vínculo hierárquico entre as diversas unidades do Ministério Público (ADI 2.904, entre outras). O conteúdo de apoio (C2) sintetiza: "não há hierarquia, divisão funcional". Portanto, o item está em conformidade com a Constituição e a jurisprudência pacífica.

Gabarito: Certo

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