Questão de Direito Constitucional — Poder Executivo — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Constitucional›Poder Executivo
Código
ce191984
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-TO
Ano
2024
Nível
Médio
Julgue o item que se segue, tendo como base a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e o posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF).O assessoramento jurídico do Poder Executivo dos estados cabe aos procuradores dos estados, que ingressam na carreira por concurso público de provas e títulos, sendo vedado o desempenho dessa atividade por ocupante de cargo em comissão.
CCerto
EErrado
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoC — Certo
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Poder Executivo: assessoramento jurídico dos estados
✅ CERTO. O item está correto. O art. 132 da Constituição Federal, conforme consolidado pelo STF, determina que o assessoramento jurídico do Poder Executivo estadual é privativo de procuradores de carreira, com ingresso mediante concurso público de provas e títulos, sendo vedada a ocupação desse mister por titular de cargo em comissão. A jurisprudência pacífica do STF, especialmente na ADI 4.261 (rel. min. Ayres Britto, j. 2-8-2010), declarou inconstitucionais normas estaduais que permitiam a ocupantes de cargos comissionados exercer a atividade de assessoramento jurídico no âmbito do Poder Executivo.
A assertiva reproduz exatamente o entendimento do STF: "A atividade de assessoramento jurídico do Poder Executivo dos Estados é de ser exercida por procuradores organizados em carreira, cujo ingresso depende de concurso público de provas e títulos, com a participação da OAB em todas as suas fases, nos termos do art. 132 da CF. (...). É inconstitucional norma estadual que autoriza a ocupante de cargo em comissão o desempenho das atribuições de assessoramento jurídico, no âmbito do Poder Executivo." (ADI 4.261, grifo nosso).
Portanto, a vedação a cargos comissionados e a exigência de concurso para procuradores estão em plena conformidade com a Constituição e a jurisprudência vinculante do STF.
PEGA ESSA DICA!
Em provas, lembre-se de que a Advocacia Pública estadual (consultoria e representação judicial) é privativa de procuradores de carreira (art. 132, CF), ressalvada a nomeação do Procurador-Geral, que pode ser externo (STF – ADI 291). Já para os Municípios, a situação é similar: procuradores municipais também devem ser de carreira (art. 132, § 1º, CF – redação da EC 19/1998).