Questão de Direito Constitucional — Funções Essenciais à Justiça — CESPE / CEBRASPE 2024

Habeas Corpus e Legitimidade do Ministério Público

Gabarito: ✅ CERTO. O Ministério Público possui legitimidade ativa para impetrar habeas corpus em favor de qualquer pessoa física, pois o remédio constitucional admite impetração por qualquer pessoa (legitimidade universal), incluindo o MP, conforme doutrina e jurisprudência pacíficas. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, LXVIII, assegura o habeas corpus, e o Código de Processo Penal (art. 654) estabelece que qualquer pessoa pode impetrá-lo, não havendo restrição ao Ministério Público. O STF também reconhece essa legitimidade.

O enunciado é uma afirmação direta de um entendimento consolidado: o Ministério Público, como instituição essencial à função jurisdicional, pode valer-se do habeas corpus para proteger o direito de locomoção, independentemente de ser o paciente ou não. Não há exceção ou condição que invalide a assertiva.

✅ CERTO.