Questão de Direito Constitucional — Poder Executivo — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Constitucional›Poder Executivo
Código
ce191986
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-TO
Ano
2024
Nível
Médio
Julgue o item que se segue, tendo como base a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e o posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF).O presidente da República pode ser convocado pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal para, pessoalmente, prestar informações sobre assunto previamente determinado, configurando-se crime de responsabilidade sua ausência sem a adequada justificação.
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Poder Executivo – Convocação do Presidente da República
Gabarito: ❌ ERRADO. A afirmativa está incorreta porque o Presidente da República não pode ser convocado pessoalmente pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal para prestar informações. A previsão constitucional de convocação com consequência de crime de responsabilidade por ausência injustificada (art. 50 da CF) é direcionada a Ministros de Estado, titulares de órgãos subordinados à Presidência e ao Presidente do Comitê Gestor do IBS, não alcançando o Chefe do Poder Executivo. O STF, em reiterados julgados, firmou que o poder de fiscalização do Legislativo sobre o Executivo não inclui a convocação pessoal do Presidente da República, sob pena de violação do princípio da separação dos poderes (ADI 3.046, ADI 2.911, ADI 6.647).
A Constituição estabelece mecanismos específicos de responsabilização do Presidente, como o impeachment (art. 86) e a prestação de contas ao Congresso (art. 84, XXIV), mas não a convocação para depor pessoalmente. A ausência do Presidente a uma convocação que a lei não exige não gera crime de responsabilidade.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre o regime dos Ministros de Estado (convocáveis com pena de crime de responsabilidade) e o do Presidente da República. O candidato muitas vezes generaliza e acredita que a regra se aplica a todos os agentes do Executivo, mas a Constituição é clara ao excluir o Presidente do rol de convocáveis. Fique atento: Ministros de Estado podem ser convocados; o Presidente, não.
MNEMÔNICO
SUPRESU CON TRF e Juízes Federais TJ TEME
SUPRESupremo Tribunal FederalSUSuperior Tribunal de JustiçaCONConselho Nacional de JustiçaTRFTribunais Regionais Federais e Juízes FederaisTJTribunais e JuízesTTrabalhoEEleitoraisMMilitaresEEstaduais
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