Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Tocantins — CESPE / CEBRASPE 2024
Legislação EstadualLegislação do Estado do Tocantins
- Código
- ce192000
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- MPE-TO
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
Tendo como referência a situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 1.818/2007.Em decorrência da decisão judicial transitada em julgado que considerou nula a pena de demissão, o servidor público poderá retornar ao cargo anteriormente ocupado pela aplicação do instituto administrativo denominado reversão.
- CCerto
- EErrado