Pular para o conteúdo principal

Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Tocantins — CESPE / CEBRASPE 2024

Legislação EstadualLegislação do Estado do Tocantins
Código
ce192000
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-TO
Ano
2024
Nível
Médio
        Determinado servidor público civil do estado de Tocantins foi demitido em razão da aplicação de penalidade em sindicância destinada a apurar insubordinação grave em serviço. Posteriormente, a decisão administrativa foi anulada por sentença judicial que veio a transitar em julgado.
Tendo como referência a situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 1.818/2007.Em decorrência da decisão judicial transitada em julgado que considerou nula a pena de demissão, o servidor público poderá retornar ao cargo anteriormente ocupado pela aplicação do instituto administrativo denominado reversão.
  1. CCerto
  2. EErrado
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei n.º 1.818/2007 – Reversão vs. Reintegração

❌ ERRADO. O instituto administrativo aplicável quando uma demissão é anulada por decisão judicial transitada em julgado é a reintegração, e não a reversão. A reversão é o retorno ao serviço do servidor aposentado, enquanto a reintegração é o retorno do servidor estável demitido cuja demissão foi invalidada judicialmente, com ressarcimento de todos os direitos e vantagens.

A Lei n.º 1.818/2007 (Estatuto dos Servidores Civis do Estado do Tocantins) prevê essa distinção: a reversão ocorre nos casos de aposentadoria, enquanto a reintegração decorre de anulação de demissão por decisão judicial. Ao afirmar que seria aplicável a reversão, a assertiva troca os institutos, estando, portanto, errada.

Critério

Reversão

Reintegração

Situação de origem

Servidor aposentado

Servidor demitido

Causa do retorno

Aposentadoria (voluntária ou por invalidez)

Demissão anulada por decisão judicial transitada em julgado

Efeito

Retorno ao serviço, sem ressarcimento automático de direitos

Retorno ao cargo anterior, com ressarcimento de todos os direitos e vantagens

Base legal (Lei 1.818/2007)

Hipótese de aposentadoria

Hipótese de invalidação judicial da demissão

Retorno ao serviço público
  • 1Reintegração
    • Demissão anulada judicialmente
    • Ressarcimento de direitos
  • 2Reversão
    • Servidor aposentado
    • Retorno voluntário
LEVEL · soulevel.com.br
NÃO CAIA NESSA!

A banca confunde dois institutos distintos: reversão (servidor aposentado que volta a serviço) e reintegração (servidor demitido que retorna após anulação da demissão). Fique atento: no caso de demissão anulada judicialmente, o termo correto é reintegração.

Link permanente: /questoes/ce192000