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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Tocantins — CESPE / CEBRASPE 2024

Legislação EstadualLegislação do Estado do Tocantins
Código
ce192001
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-TO
Ano
2024
Nível
Médio
        Determinado servidor público civil do estado de Tocantins foi demitido em razão da aplicação de penalidade em sindicância destinada a apurar insubordinação grave em serviço. Posteriormente, a decisão administrativa foi anulada por sentença judicial que veio a transitar em julgado.
Tendo como referência a situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 1.818/2007.Embora a sindicância administrativa possa ter caráter decisório, essa modalidade de procedimento administrativo disciplinar somente pode ser usada para a aplicação das sanções de advertência ou de suspensão por até 90 dias.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Sindicância administrativa – Lei n.º 1.818/2007 (Tocantins)

✅ CERTO. De acordo com a Lei n.º 1.818/2007 (Estatuto dos Servidores Civis do Estado do Tocantins), a sindicância administrativa, embora possa ter caráter decisório após o devido contraditório, é o procedimento adequado apenas para a aplicação das penalidades de advertência e de suspensão por até 90 dias. Para as sanções mais graves, como a demissão, exige-se o processo administrativo disciplinar (PAD) regular.

A situação hipotética reforça essa regra: o servidor foi demitido com base em sindicância, mas a sentença judicial transitada em julgado anulou a decisão administrativa, justamente por ter sido utilizado o meio incorreto. Assim, a afirmativa está em conformidade com a lei estadual.

1Caráter decisório
2Sanções cabíveis
Advertência
Suspensão (até 90 dias)
3Sanções não cabíveis
Demissão (exige PAD)
Sindicância (Lei 1.818/2007-TO)
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Sindicância (Lei 1.818/2007-TO): Caráter decisório; Sanções cabíveis (Advertência, Suspensão (até 90 dias)); Sanções não cabíveis (Demissão (exige PAD))

Gabarito: ✅ CERTO

Link permanente: /questoes/ce192001