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Questão de Legislação Federal — Decreto nº 11.531 de 2023 - Transferência de Recursos da União Mediante Convênios e Contratos de Repasse — CESPE / CEBRASPE 2024

Legislação FederalDecreto nº 11.531 de 2023 - Transferência de Recursos da União Mediante Convênios e Contratos de Repasse
Código
ce192024
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-TO
Ano
2024
Nível
Superior
Ainda acerca de direito administrativo, julgue o item a seguir.De acordo com o Decreto nº 11.531/2023, para a celebração de convênios e contratos de repasse para a execução de obras e serviços de engenharia, o proponente deverá apresentar, entre outros documentos, o plano de sustentabilidade.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Decreto nº 11.531/2023 — Documentação para Convênios e Contratos de Repasse

✅ CERTO. O Decreto nº 11.531/2023, que regulamenta a transferência de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, exige a apresentação do plano de sustentabilidade como um dos documentos necessários para a celebração de convênios e contratos de repasse destinados à execução de obras e serviços de engenharia. Essa exigência está alinhada com os princípios de desenvolvimento sustentável que orientam a Administração Pública federal.

A banca cobra o conhecimento literal do decreto. O candidato deve se lembrar de que, entre os documentos exigidos, consta o plano de sustentabilidade, visando garantir que as obras e serviços de engenharia contemplados pelos convênios e contratos de repasse observem critérios de sustentabilidade ambiental, social e econômica.

PEGA ESSA DICA!

Ao estudar o Decreto nº 11.531/2023, foque nos requisitos documentais para celebração dos instrumentos. A banca costuma cobrar itens como plano de trabalho, plano de sustentabilidade, certidões, etc. Faça uma tabela mental com os documentos exigidos para cada tipo de instrumento.

Gabarito: Certo (item correto).

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