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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Tocantins — CESPE / CEBRASPE 2024

Legislação EstadualLegislação do Estado do Tocantins
Código
ce192026
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-TO
Ano
2024
Nível
Superior
À luz do que dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Tocantins, julgue o item subsequente.O prazo para o início do exercício no cargo público é de 15 dias, contados da data da posse.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Prazo para início do exercício no cargo público – Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Tocantins

✅ CERTO. A afirmação está correta. O Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Tocantins estabelece que o prazo para o início do exercício no cargo público é de 15 dias, contados da data da posse. Essa regra é coincidente com o regime federal (Lei 8.112/1990), que em seu art. 15, § 1º prevê:

Art. 15, §1Lei-8112

Art. 15, § 1º — "É de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse."

Portanto, a assertiva está em conformidade com a legislação estadual.

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