Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Tocantins — CESPE / CEBRASPE 2024
Legislação Estadual›Legislação do Estado do Tocantins
Código
ce192027
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-TO
Ano
2024
Nível
Superior
À luz do que dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Tocantins, julgue o item subsequente.Denomina-se reversão a reinvestidura do servidor efetivo estável quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens do cargo ocupado.
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GabaritoE — Errado
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Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Tocantins – Reintegração x Reversão
Gabarito: Errado. A definição apresentada no enunciado descreve corretamente a reintegração, e não a reversão. O erro está na troca dos institutos: a reinvestidura do servidor estável quando invalidada sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens, é o conceito legal de reintegração. A reversão, por sua vez, é o retorno do servidor aposentado à atividade, conforme previsto no art. 25 da Lei nº 8.112/1990 (aplicável subsidiariamente ao Estado do Tocantins).
A questão cobra o conhecimento literal do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Tocantins (Lei estadual nº 1.818/2007, que adota estrutura similar à Lei 8.112/1990). O dispositivo que define reintegração é o art. 28 da Lei 8.112/1990:
Art. 28Lei-8112
Art. 28 — A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
Já a reversão é conceituada no art. 25 da mesma lei: é o retorno à atividade do servidor aposentado por invalidez, quando insubsistentes os motivos da aposentadoria, ou a pedido, no caso de aposentadoria voluntária. Portanto, o enunciado usou o termo errado.
Instituto
Definição
Hipótese de cabimento
Fundamento legal
Reintegração
Reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado (ou no resultante de transformação)
Invalidação da demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens
Art. 28 da Lei 8.112/1990
Reversão
Retorno do servidor aposentado à atividade
Insubsistência dos motivos da aposentadoria por invalidez ou a pedido (aposentadoria voluntária)
Art. 25 da Lei 8.112/1990
Formas de reinvestidura
1Reintegração
Servidor estável
Demissão invalidada
Ressarcimento de vantagens
2Reversão
Servidor aposentado
Volta à atividade
Sem ressarcimento
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NÃO CAIA NESSA!
A banca troca os institutos de reintegração e reversão, ambos formas de reinvestidura. O candidato deve memorizar: reintegração = volta do demitido anulado; reversão = volta do aposentado.