Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Tocantins — CESPE / CEBRASPE 2024

Acumulação ilegal de cargos públicos no Estatuto do Tocantins

✅ CERTO. A acumulação ilegal de cargos públicos constitui infração disciplinar grave e, como tal, é passível de demissão, conforme previsto no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Tocantins (Lei nº 1.818, de 23 de agosto de 2007). Embora o texto literal desse dispositivo não esteja reproduzido no material fornecido, a regra é uniforme nos estatutos estaduais: a acumulação proibida é ilícito que autoriza a pena de demissão, em consonância com o regime jurídico dos servidores públicos.

A questão exige conhecimento da legislação estadual específica, mas a resposta é intuitiva para quem conhece o direito administrativo disciplinar. A banca não cria pegadinha; é afirmação direta e correta.

✅ CERTO — gabarito oficial confirmado.