Direito Constitucional · CESPE / CEBRASPE · 2024 | Questão sqc-ce192232

Investidura em cargo público e cargo em comissão

Gabarito: Errado (E). A afirmativa está incorreta porque a CF exige concurso público para investidura em cargo ou emprego público, mas ressalva expressamente os cargos em comissão, que são de livre nomeação e exoneração (art. 37, II, CF).

O art. 37, II, da Constituição Federal estabelece:

Art. 37, IICF/88

Art. 37, II — a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

Portanto, enquanto a investidura em cargo público efetivo exige concurso, os cargos em comissão são preenchidos por livre nomeação, sem necessidade de concurso. A afirmativa erra ao generalizar a exigência para ambos os tipos.

NÃO CAIA NESSA!

A banca insere "cargo em comissão" na regra geral do concurso, mas a CF traz a ressalva. O candidato desatento pode marcar "Certo" ao lembrar da regra, esquecendo a exceção.

Gabarito: Errado (E).

Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — CESPE / CEBRASPE 2024

Investidura em cargo público e cargo em comissão