Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Constitucional›Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Código
ce192233
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES
Ano
2024
Nível
Superior
No que diz respeito à administração pública e aos servidores públicos, julgue o item a seguir, à luz da CF e do entendimento do STF.A CF prevê, de forma taxativa, que servidor público estável poderá perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
CCerto
EErrado
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GabaritoC — Certo
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Estabilidade e perda do cargo de servidor público
Gabarito: CERTO. O art. 41, § 1º da Constituição Federal prevê, de forma expressa (taxativa), que o servidor público estável poderá perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado. A banca utiliza a palavra "taxativa" no sentido de "categórica", e não de "exaustiva".
A CF/88 determina:
Art. 41, §1CF/88
Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo:
I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
Assim, o item está correto: a CF, de modo expresso, elenca a sentença judicial transitada em julgado como uma das causas de perda do cargo. A frase "poderá perder" não significa exclusividade, mas sim possibilidade.
NÃO CAIA NESSA!
O termo "de forma taxativa" pode confundir o candidato, que pode pensar que o item afirma ser a sentença judicial a única causa de perda do cargo. No entanto, a leitura correta é que a CF prevê essa causa de maneira expressa (taxativa). O item não nega a existência das outras hipóteses (processo administrativo e avaliação de desempenho).
Alternativa C — ✅ CERTO (gabarito)
A afirmativa é verdadeira: a CF, no art. 41, § 1º, I, de forma expressa, estabelece que o servidor estável pode perder o cargo por sentença judicial transitada em julgado.
Alternativa E — ❌ ERRADO
A afirmativa não é falsa, pois a CF realmente prevê essa causa. Caso o candidato interprete "taxativo" como "exclusivo", consideraria a assertiva errada, mas esse não é o sentido empregado pela banca.