Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — CESPE / CEBRASPE 2024

Administração Pública – Publicidade

❌ ERRADO. A afirmação é falsa porque o princípio da publicidade não é absoluto: a Constituição Federal admite restrições ao acesso a informações públicas em hipóteses de sigilo previstas em lei, como a segurança da sociedade e do Estado e a proteção da intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas (CF, art. 5º, XXXIII). O STF, no julgamento da ADPF 872, reafirmou que a publicidade é a regra, mas o segredo é uma exceção legítima em casos específicos.

A banca explora a expressão "qualquer motivo" para induzir ao erro: o direito de receber informações do interesse particular encontra limites constitucionais e legais. A Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) detalha essas hipóteses, como informações pessoais, dados sigilosos e documentos classificados. Portanto, o item está errado.

Gabarito: Errado.