Abono de permanência
Gabarito: Certo. É legítimo o pagamento do abono de permanência ao servidor público que opte por permanecer em atividade após preencher requisitos para aposentadoria voluntária, conforme previsão constitucional e jurisprudência pacífica do STF.
A questão trata do abono de permanência, previsto no art. 40, § 19, da Constituição Federal, e consolidado pelo STF na Tese de Repercussão Geral nº 888. O dispositivo autoriza que o servidor que já poderia se aposentar voluntariamente, mas opta por continuar trabalhando, receba um valor equivalente, no máximo, à sua contribuição previdenciária, até a aposentadoria compulsória.
Art. 40, §19CF/88
Observados critérios a serem estabelecidos em lei do respectivo ente federativo, o servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade poderá fazer jus a um abono de permanência equivalente, no máximo, ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória.
STF Tese de Repercussão Geral nº 888:
É legítimo o pagamento do abono de permanência previsto no art. 40, § 19, da Constituição Federal ao servidor público que opte por permanecer em atividade após o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria voluntária especial (art. 40, § 4º, da Carta Magna).
Portanto, o item está correto.
✅ CERTO.