Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Constitucional›Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Código
ce192237
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES
Ano
2024
Nível
Superior
De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF) e o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o item que se segue, a respeito dos direitos e das garantias fundamentais.Ao estrangeiro não residente no território nacional é vedado beneficiar-se da impetração de habeas corpus que objetive proteger sua liberdade de locomoção.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
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Habeas Corpus e Estrangeiro Não Residente
Gabarito: E (Errado). A afirmativa de que o estrangeiro não residente não pode beneficiar-se do habeas corpus é falsa. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, LXVIII, assegura a concessão de habeas corpus a qualquer pessoa que sofra ou se ache ameaçada de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, sem qualquer restrição de nacionalidade ou residência. O Supremo Tribunal Federal, de forma pacífica, entende que o remédio constitucional pode ser impetrado por qualquer pessoa, inclusive estrangeiros não residentes, para proteger sua liberdade de locomoção.
Habeas corpus (art. 5º, LXVIII): Quem pode impetrar (Qualquer pessoa, Estrangeiro não residente, Sem restrição de nacionalidade); Objeto (Liberdade de locomoção, Violência ou coação (atual ou ameaça)); Natureza (Remédio constitucional amplo, Não exige residência no país)
Análise da assertiva
A assertiva afirma que é vedado ao estrangeiro não residente utilizar o habeas corpus. Isso contraria o texto constitucional e a jurisprudência consolidada do STF. O habeas corpus é um dos remédios constitucionais mais amplos, não exigindo que o impetrante seja brasileiro ou residente no país. Portanto, a afirmação está errada.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta generalizar indevidamente, sugerindo que a condição de estrangeiro não residente impede o uso do habeas corpus. Na verdade, a liberdade de locomoção é direito fundamental de todos, e o HC é o instrumento para sua proteção, independentemente de vínculo com o território nacional.