Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Constitucional›Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Código
ce192239
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES
Ano
2024
Nível
Superior
De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF) e o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o item que se segue, a respeito dos direitos e das garantias fundamentais.A CF não admite, em nenhuma hipótese, a previsão de pena de morte.
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Pena de morte na Constituição Federal
❌ ERRADO. A afirmação de que a CF não admite, em nenhuma hipótese, a previsão de pena de morte está incorreta. A Constituição Federal de 1988, ao tratar dos direitos e garantias fundamentais, proíbe a pena de morte como regra, mas expressamente ressalva sua aplicação em caso de guerra declarada, conforme o art. 5º, inciso XLVII, alínea "a", em conjunto com o art. 84, inciso XIX.
A literalidade do dispositivo constitucional estabelece que "não haverá penas: a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX". Logo, existe sim uma hipótese de previsão de pena de morte, qual seja, em tempo de guerra formalmente declarada pelo Presidente da República, após autorização do Congresso Nacional.
Pena de morte (art. 5º, XLVII, "a")
1Regra: vedação
2Exceção: guerra declarada
Presidente declara (art. 84, XIX)
Autorização do Congresso
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NÃO CAIA NESSA!
A banca explora o termo "nenhuma hipótese" para induzir o candidato a acreditar que a proibição é absoluta. No entanto, a própria Constituição abre uma exceção clara e expressa: a pena de morte é permitida em caso de guerra declarada. Fique atento a palavras categóricas como "nunca", "sempre", "nenhum" — elas frequentemente sinalizam uma exceção constitucional.
A regra é a vedação, mas a exceção é constitucional e deve ser lembrada.