Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Constitucional›Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Código
ce192240
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES
Ano
2024
Nível
Superior
De acordo com as disposições constitucionais referentes à administração pública e aos servidores públicos, julgue o item a seguir.Servidor público que sofrer limitação em sua capacidade física ou mental poderá ser readaptado para o exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com sua condição, passando a perceber a remuneração do cargo de destino.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
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Readaptação de servidor público (art. 37, §13, CF)
Gabarito: E (Errado). A afirmativa está incorreta porque, segundo o art. 37, §13 da Constituição Federal, na readaptação o servidor mantém a remuneração do cargo de origem, e não passa a receber a remuneração do cargo de destino. O erro está justamente na troca do termo "origem" por "destino".
Art. 37, §13CF/88
Art. 37, §13 — "O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem."
A banca cobra a literalidade do dispositivo: a regra é a manutenção da remuneração do cargo de origem, e não a percepção da remuneração do cargo de destino. Portanto, o item está errado.
Readaptação (art. 37, §13, CF)
1Requisitos
Servidor titular de cargo efetivo
Limitação física ou mental
Compatibilidade com cargo de destino
Habilitação e escolaridade exigidas
2Efeitos
Atribuições do cargo de destino
Remuneração do cargo de origem
LEVEL · soulevel.com.br
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca sutilmente "cargo de origem" por "cargo de destino". O candidato menos atento pode confundir e marcar "Certo". Lembre-se: na readaptação, a remuneração permanece a mesma do cargo original, pois o servidor já possui essa referência e a mudança é apenas de atribuições.
Conclusão: ✅ ERRADO — a afirmativa contraria o texto expresso do art. 37, §13 da CF/88.