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Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Código
ce192241
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES
Ano
2024
Nível
Superior
De acordo com as disposições constitucionais referentes à administração pública e aos servidores públicos, julgue o item a seguir.A CF veda expressamente que a remuneração de cargo efetivo incorpore, de maneira definitiva, vantagens vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Incorporação de vantagens ao cargo efetivo

✅ CERTO. A Constituição Federal veda expressamente a incorporação definitiva de vantagens vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo. Essa regra está prevista no art. 39, § 9º, que é categórico ao proibir tal incorporação.

O dispositivo constitucional visa impedir que vantagens temporárias ou acessórias se agreguem permanentemente ao vencimento, evitando distorções remuneratórias e garantindo a moralidade administrativa.

Art. 39, §9CF/88

Art. 39, § 9º — "É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo."

Portanto, a afirmativa está correta.

1Vantagens proibidas de incorporar
Função de confiança
Cargo em comissão
2Natureza
Temporárias
Acessórias
3Finalidade
Evitar distorções remuneratórias
Garantir moralidade administrativa
Vedação constitucional (art. 39, §9º)
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Vedação constitucional (art. 39, §9º): Vantagens proibidas de incorporar (Função de confiança, Cargo em comissão); Natureza (Temporárias, Acessórias); Finalidade (Evitar distorções remuneratórias, Garantir moralidade administrativa)

Gabarito: C (Certo)

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