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Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito ConstitucionalDireitos Individuais
Código
ce192244
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES
Ano
2024
Nível
Superior
Um cidadão de Cachoeiro de Itapemirim se dirigiu a uma unidade básica de saúde (UBS) desse município para solicitar informações relativas a sua pessoa, de interesse unicamente particular, constantes do banco de dados daquele órgão público.A partir da situação hipotética precedente, à luz dos direitos e das garantias fundamentais previstos na CF, julgue o seguinte item.Na UBS, deverão ser prestadas as informações solicitadas, ainda que não sejam de interesse coletivo ou geral, ressalvadas eventuais informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Direito à Informação (art. 5º, XXXIII da CF)

Gabarito: Certo (C). O item está correto porque reproduz fielmente o direito fundamental previsto no art. 5º, XXXIII da Constituição Federal, que assegura a todos o direito de receber informações de seu interesse particular (ou coletivo ou geral) dos órgãos públicos, com a única ressalva das informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

Art. 5CF/88

"todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado."

O enunciado descreve uma solicitação de informações de interesse exclusivamente particular (relativas à própria pessoa) a um órgão público (UBS). O dispositivo constitucional determina que tais informações devem ser prestadas, a menos que se enquadrem na exceção de sigilo imprescindível à segurança. Como não há indicação de que as informações solicitadas sejam sigilosas nesse sentido, o dever de prestá-las é integral.

Direito à informação (art. 5º, XXXIII)
  • 1Titular
    • Qualquer pessoa
  • 2Objeto
    • Interesse particular
    • Interesse coletivo ou geral
  • 3Dever do Estado
    • Prestar no prazo legal
    • Sob pena de responsabilidade
  • 4Exceção
    • Sigilo imprescindível
      • Segurança da sociedade
      • Segurança do Estado
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Gabarito: Certo (C).

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