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Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito ConstitucionalDireitos Individuais
Código
ce192245
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES
Ano
2024
Nível
Superior
Um cidadão de Cachoeiro de Itapemirim se dirigiu a uma unidade básica de saúde (UBS) desse município para solicitar informações relativas a sua pessoa, de interesse unicamente particular, constantes do banco de dados daquele órgão público.A partir da situação hipotética precedente, à luz dos direitos e das garantias fundamentais previstos na CF, julgue o seguinte item.A proteção dos dados pessoais constantes do cadastro da UBS, embora seja um direito legal do cidadão, não possui previsão expressa no texto constitucional vigente.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Proteção de dados pessoais na Constituição Federal

Gabarito: Errado (E). A proteção de dados pessoais possui previsão expressa na Constituição Federal, especialmente no art. 5º, LXXIX (incluído pela EC 115/2022) e também como conteúdo do direito à intimidade (art. 5º, X) e por meio do habeas data (art. 5º, LXXII). Portanto, o item está incorreto.

O item afirma que "não possui previsão expressa no texto constitucional vigente". Isso é falso, pois:

  • A Emenda Constitucional 115/2022 inseriu o inciso LXXIX no art. 5º, que garante "o direito à proteção de dados pessoais, inclusive nos meios digitais".

  • O habeas data (art. 5º, LXXII) é remédio constitucional específico para conhecimento e retificação de dados pessoais em bancos de dados públicos.

  • A inviolabilidade da intimidade e vida privada (art. 5º, X) também abrange a proteção de dados.

Art. 7Lei-9507

Art. 7º — "Conceder-se-á habeas data:

I — para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registro ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público;

II — para a retificação de dados [...]"

Art. 5CF/88

"conceder-se-á habeas data: a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; [...]"

Portanto, o ordenamento constitucional protege expressamente os dados pessoais. O item está errado.

Gabarito: E (Errado).

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