Questão de Direito Constitucional — Teoria dos Direitos Fundamentais — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito de Associação e Dissolução Compulsória

Gabarito: C (Certo). A conduta do prefeito foi errada, pois a dissolução compulsória de associações depende de decisão judicial definitiva (trânsito em julgado), conforme o art. 5º, XIX, da Constituição Federal. O decreto do chefe do Executivo municipal violou diretamente essa norma de direito fundamental.

O direito de associação é garantido no art. 5º, XVII a XXI, da CF/88. Em especial, o inciso XIX estabelece:

"as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado."

A assertiva reproduz corretamente essa exigência. Logo, a atuação do prefeito — que determinou a dissolução de associação contrária aos interesses de seu partido — é ilegítima por usurpar competência do Poder Judiciário e por não observar o trânsito em julgado.

❌ ERRADO seria a resposta se a afirmativa negasse a necessidade de decisão judicial, mas o item afirma justamente o contrário.

✅ CERTO é o gabarito, conforme a literalidade constitucional.

Gabarito: C (Certo).