Questão de Direito Constitucional — Teoria dos Direitos Fundamentais — CESPE / CEBRASPE 2024

Liberdade de associação e a vedação de interferência estatal

Gabarito: C (Certo). A assertiva está correta porque o art. 5º, XVIII, da Constituição Federal estabelece que a criação de associações independe de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento. O prefeito, portanto, errou ao condicionar a reunião e a criação da associação a prévia autorização.

A situação hipotética descreve um decreto do prefeito que determinou a dispersão da reunião e a proibição da criação da associação sob o argumento de ausência de prévia autorização. Essa conduta contraria frontalmente o texto constitucional.

Assim, o item está perfeitamente alinhado com a garantia fundamental. A vedação à interferência estatal abrange tanto a criação quanto o funcionamento das associações, salvo as exceções constitucionais (ex.: dissolução judicial, art. 5º, XIX).

✅ CERTO.