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Questão de Direito Constitucional — Teoria dos Direitos Fundamentais — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito ConstitucionalTeoria dos Direitos Fundamentais
Código
ce192251
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES
Ano
2024
Nível
Superior
Acerca dessa situação hipotética, julgue o item seguinte com base nos direitos e garantias fundamentais.Caso seja efetivamente criada a entidade associativa, esta não poderá impetrar mandado de segurança coletivo logo após a sua criação, uma vez que a associação apenas pode se valer desse instrumento judicial após um ano de funcionamento.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Mandado de Segurança Coletivo - Legitimidade da Associação

Gabarito: C (Certo). A afirmativa está correta. A Lei 12.016/2009 exige que a associação esteja em funcionamento há pelo menos 1 (um) ano para impetrar mandado de segurança coletivo (art. 21). Logo, uma associação recém-criada não pode se valer desse instrumento imediatamente.

Art. 21Lei-12016

Art. 21 — "O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária, ou por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus membros ou associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial."

O requisito é literal e objetivo: o transcurso de um ano de funcionamento é condição indispensável para a legitimidade ativa da associação no mandado de segurança coletivo. Assim, na hipótese narrada, caso a associação seja criada apenas após os fatos, ela não poderá impetrar o mandado de segurança coletivo logo em seguida.

✅ Item CERTO.

MNEMÔNICO
CONGA ERRA PRO
CONConstruir uma sociedade livre, justa e solidáriaGAGarantir o desenvolvimento nacionalERRAErradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionaisPROPromover o bem de todos, sem preconceitos
Objetivos Fundamentais da República (art. 3º CF/88)

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