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Questão de Direito Constitucional — Teoria dos Direitos Fundamentais — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito ConstitucionalTeoria dos Direitos Fundamentais
Código
ce192252
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES
Ano
2024
Nível
Superior
Acerca dessa situação hipotética, julgue o item seguinte com base nos direitos e garantias fundamentais.Caso seja efetivamente criada, a entidade associativa terá legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente, independentemente de expressa autorização do filiado.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Direito de Associação e Legitimidade para Representação

Gabarito: E (Errado). A afirmativa está incorreta porque, conforme o art. 5º, XXI, da Constituição Federal, as entidades associativas somente têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente quando expressamente autorizadas – e não independentemente de autorização, como afirma o enunciado.

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, inciso XXI, é clara ao condicionar a representação dos filiados pela associação à expressa autorização destes:

Art. 5, XXICF/88

Art. 5º, XXI — "as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente"

A exigência de autorização expressa significa que o filiado deve manifestar, de forma inequívoca, sua vontade de que a associação o represente, não bastando a simples condição de associado. Desse modo, a assertiva de que a representação independe de autorização contraria frontalmente o texto constitucional, estando portanto errada.

✅ CERTO / ❌ ERRADO: a afirmação é falsa. O gabarito é E (Errado).

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