GabaritoE — Errado
❌ ERRADO. A afirmação é falsa porque a Constituição Federal não assegura o direito a uma renda básica familiar a todos os brasileiros, mas apenas àqueles em situação de vulnerabilidade social. O art. 6º, parágrafo único, da CF/88 é expresso nesse sentido.
Constituição Federal de 1988:
Art. 6º — São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.
Parágrafo único. Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária.
O dispositivo estabelece um requisito específico: o direito é voltado a brasileiros que se encontrem em vulnerabilidade social. Não se trata de um direito universal a todos os brasileiros, como sugere o item. Portanto, o item está incorreto.
A banca generaliza indevidamente o alcance do direito, omitindo a condição de vulnerabilidade social. Candidatos desatentos podem interpretar o parágrafo único como se conferisse o direito a todo brasileiro, mas a literalidade exige o requisito de vulnerabilidade.
Gabarito: ❌ ERRADO
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