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Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Código
ce192315
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES
Ano
2024
Nível
Médio
Julgue o item seguinte, acerca dos direitos e garantias fundamentais.Ação popular que vise à anulação de ato lesivo ao patrimônio público pode ser proposta por qualquer cidadão.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Ação Popular

Gabarito: ✅ CERTO. A afirmação está correta porque, nos termos do art. 5º, LXXIII, da Constituição Federal de 1988, qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público.

A banca testa o conhecimento sobre o legitimado ativo da ação popular. Diferentemente de outros remédios constitucionais, a ação popular é privativa do cidadão – pessoa no gozo de seus direitos políticos. A doutrina aponta que "a ação popular é um instrumento típico da cidadania e somente pode ser proposta pelo cidadão". Portanto, a assertiva está em plena conformidade com o ordenamento jurídico.

1Legitimado ativo
Cidadão (gozo de direitos políticos)
Privativa
2Objeto
Anular ato lesivo
Patrimônio público
3Natureza
Instrumento da cidadania
Ação popular (art. 5º, LXXIII)
LEVELsoulevel.com.br
Ação popular (art. 5º, LXXIII): Legitimado ativo (Cidadão (gozo de direitos políticos), Privativa); Objeto (Anular ato lesivo, Patrimônio público); Natureza (Instrumento da cidadania)

✅ CERTO.

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