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Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Código
ce192320
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES
Ano
2024
Nível
Médio
No que se refere às classificações das constituições, aos princípios fundamentais e à administração pública, julgue o item a seguir. Nesse sentido, considere que a sigla CF, sempre que empregada, se refere à Constituição Federal de 1988.A lealdade, a integridade, a mobilidade, o profissionalismo e a eficácia são princípios da administração pública expressamente previstos na CF.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Princípios da Administração Pública na CF/88

Gabarito: ❌ ERRADO. A afirmação é falsa porque a Constituição Federal, em seu art. 37, caput, enumera expressamente apenas os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Lealdade, integridade, mobilidade, profissionalismo e eficácia não constam desse rol constitucional expresso.

A literalidade do dispositivo é clara:

Art. 37CF/88

Art. 37 — "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:"

A banca listou princípios que podem ser encontrados em outros diplomas (ex.: lealdade é citada no art. 11 da Lei 8.429/92 – Lei de Improbidade Administrativa), mas não estão previstos expressamente na CF/88. A questão testa o conhecimento literal do caput do art. 37.

✅ ERRADO.

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