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Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Código
ce192321
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES
Ano
2024
Nível
Médio
No que se refere às classificações das constituições, aos princípios fundamentais e à administração pública, julgue o item a seguir. Nesse sentido, considere que a sigla CF, sempre que empregada, se refere à Constituição Federal de 1988.Será de até dois anos, prorrogável uma vez por igual período, o prazo de validade do concurso público.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Prazo de validade do concurso público na CF/88

Gabarito: ✅ CERTO. A afirmação reproduz literalmente o texto do art. 37, III, da Constituição Federal de 1988, que determina que o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez por igual período. Não há qualquer divergência ou exceção aplicável ao enunciado.

A banca cobra a letra fria da Constituição, sem pegadinhas. O dispositivo é claro e autoaplicável. Vejamos a redação exata do inciso:

Art. 37CF/88

"o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período"

O termo "até" indica que o edital pode fixar prazo inferior, mas o limite máximo é de dois anos. A prorrogação é permitida uma única vez, pelo mesmo período do prazo original. Portanto, o item está perfeitamente correto.

✅ CERTO.

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