Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — CESPE / CEBRASPE 2024

Acumulação de cargos públicos – Proibição

Gabarito: Errado. O item está incorreto. A vedação à acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas, prevista no art. 37, XVI da Constituição Federal, alcança toda a administração pública, direta e indireta, incluindo as sociedades controladas pelo poder público (como subsidiárias de empresas estatais). A afirmação de que a proibição não se aplica a essas sociedades contraria o texto constitucional e o entendimento do STF.

A banca tenta restringir o alcance da vedação, mas ela abrange todos os entes da administração indireta – autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e também as sociedades controladas. Portanto, o item está errado.