Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — CESPE / CEBRASPE 2024

Administração Pública – Vedações Constitucionais

❌ ERRADO. A afirmativa contraria o art. 39, §9º da Constituição Federal, que veda expressamente a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo. O texto constitucional não estabelece qualquer exceção baseada no tempo de exercício da função.

A literalidade do dispositivo é clara:

Portanto, a afirmação de que "o ocupante de função de confiança que a exercer por prazo superior a cinco anos poderá incorporar ao cargo efetivo as vantagens de caráter temporário percebidas" é falsa. A banca explora o possível equívoco de imaginar que o decurso de tempo geraria um direito à incorporação, mas a Constituição é categórica: a incorporação é proibida em qualquer hipótese.