Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Constitucional›Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Código
ce192375
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES
Ano
2024
Nível
Médio
Acerca da administração pública, julgue o item a seguir à luz da CF e do entendimento do STF.Ainda que haja grave crise econômica, são irredutíveis os vencimentos dos ocupantes de cargos públicos.
CCerto
EErrado
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GabaritoC — Certo
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Administração Pública – Irredutibilidade de vencimentos
✅ CERTO. A afirmativa está correta. A Constituição Federal garante a irredutibilidade dos vencimentos dos servidores públicos, com exceções apenas nos casos expressamente previstos, como a adequação ao teto remuneratório (art. 37, XI e XIV, CF). A grave crise econômica não figura entre essas exceções, e o Supremo Tribunal Federal reafirma que a irredutibilidade é garantia constitucional que não pode ser afastada por razões de conjuntura financeira. Portanto, mesmo em cenário de crise, os vencimentos permanecem protegidos.
A banca testa se o candidato conhece o limite da regra: a irredutibilidade é absoluta em relação a motivos econômicos, mas comporta exceções pontuais (teto, contribuição previdenciária).
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta fazer o candidato acreditar que a crise econômica autoriza redução salarial, mas a CF não prevê essa exceção. A irredutibilidade só se afasta nos casos taxativos do art. 37, XI e XIV (teto) e art. 40, §11 (contribuição previdenciária). Na dúvida, lembre-se: a proteção ao servidor é reforçada em situações de instabilidade.