Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Constitucional›Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Código
ce192378
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES
Ano
2024
Nível
Médio
Acerca da administração pública, julgue o item a seguir à luz da CF e do entendimento do STF.O empregado público ocupante de cargo de provimento efetivo torna-se estável após três anos de exercício.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
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Administração Pública – Estabilidade do Servidor
Gabarito: E (Errado). A afirmação está incorreta porque o art. 41, caput, da Constituição Federal confere estabilidade apenas aos servidores públicos nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, ou seja, aos servidores estatutários. O empregado público, por sua vez, é regido pela CLT e não adquire a estabilidade constitucional do art. 41, podendo ser dispensado imotivadamente, desde que o ato seja motivado (princípio da impessoalidade). Esse entendimento é pacífico no STF (RE 589.998 – Tema 102 da repercussão geral).
Art. 41CF/88
"São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público."
A banca explora a confusão entre os regimes: o empregado público (celetista) não se confunde com o servidor público estatutário. A estabilidade é instituto próprio do regime jurídico único dos servidores públicos civis (art. 39 da CF), não se aplicando aos empregados públicos.