Questão de Direito Constitucional — Teoria dos Direitos Fundamentais — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Constitucional›Teoria dos Direitos Fundamentais
Código
ce192379
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES
Ano
2024
Nível
Médio
De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF) e o entendimento do STF, julgue o item que se segue, a respeito dos direitos e garantias fundamentais.A inviolabilidade domiciliar abrange os escritórios profissionais.
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GabaritoC — Certo
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Inviolabilidade domiciliar e escritórios profissionais
Gabarito: Certo. O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o conceito constitucional de "casa" (art. 5º, XI, da CF) abrange os escritórios profissionais, desde que não sejam abertos ao público, estendendo-se a proteção da inviolabilidade domiciliar a esses locais.
A inviolabilidade domiciliar protege o indivíduo contra ingresso arbitrário em seu lar. No entanto, o STF, ao interpretar o termo "casa", adotou uma visão ampliativa: além da residência propriamente dita, inclui também os locais de trabalho privados (como escritórios, consultórios e outros compartimentos de uso profissional), desde que não sejam acessíveis ao público em geral. Nesse sentido, o RE 615.847/RS (Tema 281) fixou que a proteção constitucional alcança todo recinto ocupado com exclusividade, ainda que para exercício profissional.
Assim, a afirmação está correta, pois o entendimento do STF é pacífico nesse sentido.
Conceito de "casa" (art. 5º, XI, CF): Residência; Locais de trabalho privados (Escritórios, Consultórios, Compartimentos profissionais, Abertos ao público (excluídos)); Requisito (Ocupação com exclusividade)