Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Constitucional›Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Código
ce192380
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES
Ano
2024
Nível
Médio
De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF) e o entendimento do STF, julgue o item que se segue, a respeito dos direitos e garantias fundamentais.Com o intuito de proteger a sociedade, é permitido, em situações excepcionais, que agentes policiais utilizem a força física contra o investigado, para o fim de obter confissão quanto à prática de crime grave.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
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Direitos e Garantias Fundamentais – Proibição de Tortura e Proteção contra Autoincriminação
Gabarito: ❌ ERRADO (E). A afirmação é falsa porque a Constituição Federal proíbe absolutamente a tortura e qualquer tratamento desumano ou degradante (CF, art. 5º, III), não havendo exceção que autorize o uso de força física para obter confissão, ainda que em situações excepcionais ou para proteger a sociedade. O STF é firme no sentido de que a confissão obtida mediante coação é ilícita e viola o direito ao silêncio e à não autoincriminação.
A questão testa o conhecimento do candidato sobre os limites dos direitos fundamentais. A dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III) e a vedação à tortura são cláusulas pétreas (CF, art. 60, §4º, IV). Não há ponderação que justifique a utilização de força para extrair confissão, pois isso configura tortura, crime previsto no art. 1º da Lei 9.455/97. O sistema constitucional brasileiro repudia qualquer forma de coação para obtenção de prova, sendo inválida a confissão obtida por meios violentos.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta induzir o candidato a acreditar que, diante de um crime grave, seria legítimo usar força excepcional para obter confissão, como se houvesse uma "ponderação de interesses" que permitisse flexibilizar a proibição de tortura. Essa ideia é incompatível com a CF, que trata a tortura como violação absoluta, sem exceções. Lembre-se: a dignidade humana não admite relativização nesse ponto.
Conclusão: A assertiva está errada. O gabarito é a opção E (Errado).