Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Cachoeiro de Itapemirim (Espírito Santo) — CESPE / CEBRASPE 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Cachoeiro de Itapemirim (Espírito Santo)
- Código
- ce192401
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
Com relação à Lei Orgânica do Município de Cachoeiro de Itapemirim, julgue o item que se segue.O município poderá sofrer intervenção estadual se deixar de prestar as contas devidas, na forma da lei, e(ou) se não aplicar o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e no desenvolvimento do ensino.
- CCerto
- EErrado