Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Itapemirim (Espírito Santo) — CESPE / CEBRASPE 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Itapemirim (Espírito Santo)
- Código
- ce192462
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
Julgue o item a seguir à luz da Lei Orgânica do Município de Cachoeiro de Itapemirim.No município de Cachoeiro de Itapemirim, empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia e fundação pública somente podem ser criadas por lei municipal específica, e eventual privilégio fiscal concedido às duas primeiras, que não seja extensivo às empresas do setor privado, dependerá de autorização da Câmara Municipal.
- CCerto
- EErrado